LEI Nº 3138, De 09 de Maio de 2012.


DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE BATATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


PROJETO DE LEI Nº 3319/2012, de 03.05.2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Entidades Assistenciais do Município, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2012, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de Recursos Estaduais locados no Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município.

Art. 2º No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do convênio, o Município transferirá Recursos Financeiros Estaduais, para as seguintes entidades sociais cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social:

a) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - FUNDAÇÃO JOSÉ LAZZARINI - Segmento Adolescente - Nº de Atendidos 80 - R$ 48.061,20 (quarenta e oito mil e sessenta e um reais e vinte centavos);
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - CANTINHO DO FUTURO - Segmento Criança - Nº de Atendidos 150 - R$ 54.061,20 (cinquenta e quatro mil e sessenta e um reais e vinte centavos);
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - COMAREV - Segmento Adolescente - Nº de Atendidos 30 - R$ 12.000,00 (doze mil reais).
b) PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - ABADEF - Segmento Pessoas com Deficiência - Nº de Atendidos 253 - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ABRIGO INSTITUCIONAL - ASSOCIAÇÃO OFICINA ESCOLA E CENTRO ESPÍRITA PROF. EURÍPEDES BARSANULFO - Segmento Criança e Adolescente - Nº de Atendidos 20 - R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais);
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS IDOSOS AMOR E UNIÃO - Segmento Idoso - Nº de Atendidos 20 - R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais);
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ABRIGO INSTITUCIONAL - LAR SÃO VICENTE DE PAULO - VILA VICENTINA - Segmento Idoso - Nº de Atendidos 65 - R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais);
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS - APAE - Segmento Pessoas com Deficiência - Nº de Atendidos 236 - R$ 204.600,00 (duzentos e quatro mil e seiscentos reais);
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL À ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) - FUNDAÇÃO JOSÉ LAZZARINI - Segmento Adolescente - Nº de Atendidos 42 - R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE MAIO DE 2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.